Superendividamento (Lei 14.181/2021)

Paulo Furtado de Oliveira FIlho

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Curso lecionado pelo Professor

Paulo Furtado de Oliveira Filho

Juiz de Direito Titular da 2ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo Capital (TJSP), Professor da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Portal Neo Jus. Coordenador de obras e autor de artigos jurídicos.

OBSERVAÇÃO: CURSO EM PRÉ-VENDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (DIA 23/08/21)

 Objetivo Geral

Apresentar a importância do advento do instituto do superendividamento na legislação consumerista e a relevância de seu estudo e aplicação na solução dos problemas na vida em sociedade. 

Objetivos Específicos

I – conhecer os conceitos básicos, de acordo com o conteúdo programático;

II - conhecer a legislação brasileira acerca do tema;

III - orientar o aluno na interpretação de tal legislação, apresentando as posições trazidas pela doutrina e jurisprudência; 

IV – estimular a busca por novas interpretações e posições através do estudo aprofundado e pesquisa do tema; e 

V – demonstrar a presença do tema em sua vida cotidiana através da solução de problemas práticos em aula. 

 

Conteúdo Programático:

-  Os objetivos da Lei nº. 14.181/2021;

- Educação financeira do consumidor; 

- Concessão de Crédito responsável; 

- Proteção ao mínimo existencial do consumidor; 

- Prevenção e tratamento do superendividamento

Temas abordados no curso:

- Os novos deveres dos fornecedores no fornecimento de crédito (oferta com informação prévia, adequada e completa acerca da concessão do crédito; A avalição das condições ao consumidor e a adequação prévia da modalidade de crédito a ser concedida etc). 

- Os novos direitos do consumidor no fornecimento de crédito (informação adequada, prévia e completa; minuta do contrato; e o instrumento contratual formalizado; novas defesas e prerrogativas cabíveis; conciliação e propositura de demanda para imposição de plano de pagamento em caso de Superendividamento).

Direito do superendividado (plano de pagamento, prazo, peculiaridades, mínimo existencial, reestruturação econômica, peculiaridades da norma e público-alvo). 

Vantagens do Curso:

- Emissão de certificado;

- Aulas disponíveis via plataforma remota em celulares, tablets, computadores a qualquer hora do dia;

- Disponibilização de material elaborado por professor atuante na área; e

- Acesso ao conteúdo por 30 dias.

 

ACESSO AO CONTEÚDO E POLÍTICA DE USO 

Realizada e efetivada a matrícula, o curso estará disponível na área do aluno a contar da data de sua disponibilidade indicada.

O acesso ao conteúdo é disponibilizado por prazo determinado (tempo de curso). O prazo de acesso é por 30 dias, porém em alguns casos pode ser estendido. Vide essa informação no curso que você está adquirindo.

O(A) discente poderá realizar até 05 acessos por unidade temática do curso. Caso haja necessidade pode-se requerer, via email contato@portalneojus.com.br a concessão de acesso extra desde que esteja dentro do prazo determinado.

Atenção:

(a) O uso da plataforma é pessoal e intransferível. Não é possível o compartilhamento de conteúdo ou sua cessão junto a terceiros, sendo vedada a exposição coletiva do mesmo.

(b) Todo o conteúdo está protegido por regras de direitos autorais (professores, conteudistas etc). 

(c) A violação dessas regras, implicará em cancelamento do acesso.

 

Certificado de conclusão

O NEO JUS disponibiliza certificado de conclusão, o qual será expedido, na forma eletrônica na própria plataforma ao final do curso, quando o(a) discente findar acesso superior a 75% do conteúdo de vídeo disponibilizado.

Obs.: O certificado será emitido com os dados cadastrados pelo próprio aluno no momento da matrícula. Portanto, confira a exatidão dos dados do cadastro.

 

Proteção de dados e LGPD

Ao realizar a matrícula, o(a) discente informa dados essenciais para a emissão do faturamento, acesso na área do aluno, contato e recebimento de informações sobre cursos e atividades do NEOJUS.

DADOS

a) Nome completo – usado para cadastro do aluno, certificação e identificação na área do aluno.

b) CPF - necessário para a efetivação da compra, meio de pagamento e emissão da nota fiscal. [CA2] 

c) Endereço eletrônico e de domicílio físico para fins de eventual: (a) contato; (b) faturamento; (c) envio de informações e/ou produtos.

d) Telefone para necessidade de contato e envio de mensagens por aplicativos.

e) Data de nascimento – para fins de cadastro e bonificações.


Política de cancelamento

O cancelamento de curso pode ser requerido por escrito junto ao endereço eletrônico contato@portalneojus.com.br com o assunto “cancelamento”, com observância das seguintes políticas:

a) O(A) discente pode exercer direito de arrependimento no prazo de 7 dias. Caso tenha ocorrido o acesso superior a 30% da carga horária do curso, haverá o abatimento das aulas assistidas.

b) Após o prazo de arrependimento descrito na alínea acima, o cancelamento ensejará aplicação de multa de 15% sobre o tempo de curso restante, independentemente do acesso ao conteúdo.

c) Caso o(a) discente opte por utilização do crédito em novo curso a multa poderá ser abonada.

d) Havendo cancelamento, o(a) discente terá a restituição do valor pago, com abatimento da multa, do tempo de curso acessado e do tempo transcorrido, no prazo de até 30 dias corridos.

 

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